HC 958315 - ACORDAO

HC 958315 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus; a revogação do regime semiaberto harmonizado foi fundamentada na especificidade do caso concreto e depende de análise de fatos e provas, matéria inadequada para o HC, além de já ter sido objeto de decisão anterior favorável à revogação que não foi atacada pelo agravante.

Parties
Agravante: Johnne Macedo de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sext a Turma) Decisão Colegiada, Agravo Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Incursão Em Provas
Execução Penal Direito Processual Penal Regime Semiaberto Harmonizado Habeas Corpus Coisa Julgada Incursão Em Provas

Case Brief

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Parties

Johnne Macedo de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sext a Turma) Decisão Colegiada, Agravo Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir revogação do regime semiaberto harmonizado
  2. 2 adequação da revogação do regime face à especificidade do caso concreto
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus; a revogação do regime semiaberto harmonizado foi fundamentada na especificidade do caso concreto e depende de análise de fatos e provas, matéria inadequada para o HC, além de já ter sido objeto de decisão anterior favorável à revogação que não foi atacada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.