HC 916360 - ACORDAO

HC 916360 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão do Tribunal de origem estava alinhada com o entendimento do STJ (Tema n. 993) sobre a necessidade de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/impetrante: JACKSON DA SILVA SOUZA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 993 Do STJ, Prisão Domiciliar, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Do Cpc)
Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 993 Do STJ Prisão Domiciliar Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Do Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACKSON DA SILVA SOUZA

Agravante/impetrante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 aplicação do entendimento do STJ (Tema n. 993) acerca da impossibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas sem as providências preconizadas
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de enfrentamento dos fundamentos que impediram o conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão do Tribunal de origem estava alinhada com o entendimento do STJ (Tema n. 993) sobre a necessidade de providências antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.