HC 921676 - DECISAO

HC 921676 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que autoriza, em situação de déficit de vagas e observada a individualização da pena, a inclusão do apenado em regime semiaberto harmonizado; assim, não se vislumbrou violação...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Tema 423, Súmula Vinculante 56
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Regime Semiaberto Harmonizado Progressão De Regime Superlotação Carcerária Habeas Corpus +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e o recente ingresso no regime semiaberto são suficientes para revogar regime semiaberto harmonizado
  2. 2 Se a superlotação carcerária e proposta de emprego formal justificam concessão de regime semiaberto harmonizado
  3. 3 Se o acórdão recorrido contraria o entendimento do STF (Tema 423) e a Súmula Vinculante 56, ensejando violação de normas constitucionais apontadas na peça recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que autoriza, em situação de déficit de vagas e observada a individualização da pena, a inclusão do apenado em regime semiaberto harmonizado; assim, não se vislumbrou violação constitucional apta a admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.