HC 996775 - DECISAO

HC 996775 - DECISAO

Não havendo prova nos autos de comparecimento do apenado após 01/02/2024 para cumprimento das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado, a anotação de interrupção do cumprimento da pena é justificada; ademais, a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para infirmar as decisões do Juízo singular e do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADEMILSON BELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 4001155-19.2024.8.16.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Descumprimento De Condições, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Interrupção Do Cumprimento Da Pena Descumprimento De Condições Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

ADEMILSON BELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 4001155-19.2024.8.16.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado e consequente anotação de interrupção do cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não havendo prova nos autos de comparecimento do apenado após 01/02/2024 para cumprimento das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado, a anotação de interrupção do cumprimento da pena é justificada; ademais, a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para infirmar as decisões do Juízo singular e do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.