HC 926484 - ACORDAO

HC 926484 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem cassou o regime semiaberto harmonizado com base em fundamentos insuficientes e inidôneos (gravidade abstrata, recente ingresso no regime e longevidade da pena), em desconformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que autorizou trabalho externo e recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu regime semiaberto harmonizado.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Individualização Da Pena
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Superlotação Carcerária +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação pelo Tribunal de origem do regime semiaberto harmonizado foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime, o recente ingresso no regime semiaberto e a longevidade da pena são fundamentos idôneos para cassar o benefício
  3. 3 Se a decisão de primeiro grau, que autorizou trabalho externo e recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico, deve ser restabelecida à luz da jurisprudência do STJ e STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem cassou o regime semiaberto harmonizado com base em fundamentos insuficientes e inidôneos (gravidade abstrata, recente ingresso no regime e longevidade da pena), em desconformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que autorizou trabalho externo e recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu regime semiaberto harmonizado.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto harmonizado, com as condições impostas no decisum