AREsp 2665849 - DECISAO

AREsp 2665849 - DECISAO

Tendo sido provido o recurso especial no mérito em decisão posterior, o agravo regimental perdeu seu objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: Juízo das execuções; Interessado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj
Processo Penal Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Proporcionalidade Individualização Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Juízo das execuções

Juízo De Origem

apenado

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regressão de regime por violação do uso de tornozeleira eletrônica
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido provido o recurso especial no mérito em decisão posterior, o agravo regimental perdeu seu objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.