HC 1004975 - DECISAO

HC 1004975 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou, por informação da DIMCME, a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime aplicado; como a ausência de vaga é pressuposto para medidas excepcionais como o semiaberto harmonizado (conforme Súmula Vinculante nº 56, RE 641.320/RS e Resolução CNJ nº 417/2021), não se justificava a manutenção do regime domiciliar/monitoramento eletrônico, tendo sido correta a revogação do benefício.

Parties
Paciente: THIAGO TEIXEIRA MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Vagas No Sistema Prisional, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56, Resolução CNJ Nº 417/2021
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Vagas No Sistema Prisional Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

THIAGO TEIXEIRA MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conceder o regime semiaberto harmonizado na ausência ou presença de vaga no sistema prisional?
  2. 2 Houve observância dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal e dos precedentes vinculantes (SV 56, RE 641.320/RS) na decisão que revogou o benefício?
  3. 3 É direito subjetivo do condenado o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou, por informação da DIMCME, a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime aplicado; como a ausência de vaga é pressuposto para medidas excepcionais como o semiaberto harmonizado (conforme Súmula Vinculante nº 56, RE 641.320/RS e Resolução CNJ nº 417/2021), não se justificava a manutenção do regime domiciliar/monitoramento eletrônico, tendo sido correta a revogação do benefício.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se