HC 1005341 - DECISAO

HC 1005341 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na reforma do juízo de primeiro grau porque o magistrado de execução havia fundamentado a concessão do trabalho externo e do regime semiaberto harmonizado com base em requisitos subjetivos presentes no caso (aptidão, disciplina, ausência de faltas e proposta séria de emprego) e o Tribunal de origem não infirmou esses aspectos subjetivos, limitando-se a declarar prematuridade do benefício; diante da flagrante ilegalidade, conheceu-se do habeas corpus e, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau, salvo ocorrência de fatos desabonadores supervenientes.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DE ARRUDA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido na condição de recurso substitutivo; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juiz da execução que autorizou regime semiaberto harmonizado e trabalho externo, condicionada à inexistência de fatos desabonadores supervenientes.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Hediondez, Lei De Execução Penal
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Parties

JOÃO BATISTA DE ARRUDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade jurídica de concessão do regime semiaberto harmonizado e trabalho externo
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para trabalho externo (art.36-37 LEP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na reforma do juízo de primeiro grau porque o magistrado de execução havia fundamentado a concessão do trabalho externo e do regime semiaberto harmonizado com base em requisitos subjetivos presentes no caso (aptidão, disciplina, ausência de faltas e proposta séria de emprego) e o Tribunal de origem não infirmou esses aspectos subjetivos, limitando-se a declarar prematuridade do benefício; diante da flagrante ilegalidade, conheceu-se do habeas corpus e, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau, salvo ocorrência de fatos desabonadores supervenientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na condição de recurso substitutivo; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juiz da execução que autorizou regime semiaberto harmonizado e trabalho externo, condicionada à inexistência de fatos desabonadores supervenientes.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal que concedeu regime semiaberto harmonizado e autorizou trabalho externo com monitoramento eletrônico, caso não haja fatos desabonadores supervenientes
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento