RHC 217546 - DECISAO

RHC 217546 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou identidade de situação fático-processual entre a paciente e o corréu que justificasse a aplicação do art. 580 do CPP; a paciente cumpre pena em regime semiaberto em estabelecimento adequado com vagas disponíveis, seus direitos inerentes ao regime estão respeitados, e a harmonização concedida ao corréu decorreu de circunstância distinta (ausência de vaga masculina), de modo que não cabe extensão do benefício, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PRISCILA REIS DE FARIA; Corréu: Joanderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento; ordem denegada.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Extensão De Benefício Entre Corréus, Art. 580 Do CPP, Inexistência De Vagas, Súmula Vinculante Nº 56
Direito Penal Execução Penal Crimes Contra a Saúde Pública Regime Semiaberto Harmonizado Extensão De Benefício Entre Corréus Art. 580 Do CPP Inexistência De Vagas Súmula Vinculante Nº 56

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Parties

PRISCILA REIS DE FARIA

Paciente

Joanderson

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de regime semiaberto harmonizado
  2. 2 Possibilidade de estender a decisão que concedeu regime harmonizado a corréu para outra apenada
  3. 3 Necessidade de identidade de situações fático-processuais entre corréus para aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou identidade de situação fático-processual entre a paciente e o corréu que justificasse a aplicação do art. 580 do CPP; a paciente cumpre pena em regime semiaberto em estabelecimento adequado com vagas disponíveis, seus direitos inerentes ao regime estão respeitados, e a harmonização concedida ao corréu decorreu de circunstância distinta (ausência de vaga masculina), de modo que não cabe extensão do benefício, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se