AREsp 2955023 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), não atendendo ao dever de impugnação específica e ao princípio da dialeticidade recursal, o que torna insuficientes as alegações genéricas e impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: ADALBERTO PIMENTEL GONZAGA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Regime Semiaberto Harmonizado, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj

Execução Penal Processo Penal Processo Civil Regime Semiaberto Harmonizado Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADALBERTO PIMENTEL GONZAGA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 cabimento do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico
2 preenchimento do requisito objetivo para o regime semiaberto harmonizado
3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial