AREsp 2867733 - DECISAO

AREsp 2867733 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia omissão notória exigida pelo art. 619 do CPP, reconheceu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão à luz do art. 93, IX da CR, e que, diante da ausência de intenção deliberada de frustrar a pena e pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Reeducando: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 93, Ix)
Processual Penal Penal Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Falta Grave Art. 619 Do CPP Princípio Da Proporcionalidade Individualização Da Pena +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Reeducando

Reeducando

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada omissão nos embargos)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Regresso de regime por violações do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia omissão notória exigida pelo art. 619 do CPP, reconheceu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão à luz do art. 93, IX da CR, e que, diante da ausência de intenção deliberada de frustrar a pena e pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização, a advertência imposta ao reeducando foi suficiente, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.