HC 1033026 - DECISAO

HC 1033026 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de o Tribunal de origem ter fundamentadamente revogado a harmonização do regime semiaberto, por ausência de proximidade temporal para progressão ao regime aberto e pela gravidade dos delitos (inclusive latrocínio), bem como por não haver prova concreta de que o paciente seja mantido em estabelecimento incompatível com o regime semiaberto; portanto não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FELIPE DOS PASSOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Penal Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs

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Parties

FELIPE DOS PASSOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção ou revogação da harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica diante da gravidade dos crimes e da ausência de proximidade temporal para progressão ao regime aberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 verificação dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art.112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de o Tribunal de origem ter fundamentadamente revogado a harmonização do regime semiaberto, por ausência de proximidade temporal para progressão ao regime aberto e pela gravidade dos delitos (inclusive latrocínio), bem como por não haver prova concreta de que o paciente seja mantido em estabelecimento incompatível com o regime semiaberto; portanto não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.