HC 1024623 - ACORDAO

HC 1024623 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias de que existe vaga em regime semiaberto na comarca de Navegantes/SC, justificando o retorno do apenado ao estabelecimento prisional e afastando a configuração de constrangimento ilegal; assim, não cabe a concessão do habeas corpus nem a manutenção do regime semiaberto harmonizado em Santa Catarina.

Parties
Agravante: LUCIANO NUNES AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido; Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Súmula Vinculante N. 56/stf, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Semiaberto Harmonizado Súmula Vinculante N. 56/stf Vagas Em Estabelecimento Prisional Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCIANO NUNES AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido; Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado diante da ausência ou existência de vagas em estabelecimento compatível
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS quanto às medidas a serem adotadas por falta de vagas
  3. 3 Configuração ou não de constrangimento ilegal na remessa dos autos e determinação de retorno ao estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias de que existe vaga em regime semiaberto na comarca de Navegantes/SC, justificando o retorno do apenado ao estabelecimento prisional e afastando a configuração de constrangimento ilegal; assim, não cabe a concessão do habeas corpus nem a manutenção do regime semiaberto harmonizado em Santa Catarina.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.