HC 1037717 - DECISAO

HC 1037717 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício: as instâncias reconheceram ausência de dependência exclusiva do menor e a existência de assistência pela genitora, não houve prova da impossibilidade de tratamento psiquiátrico no estabelecimento prisional, existem vagas no regime semiaberto e é vedada progressão per saltum; ademais, seria necessário revolver prova, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCILENE CARNEIRO CHAGAS BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Dependência De Menor, Saúde Mental, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Dependência De Menor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCILENE CARNEIRO CHAGAS BELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão do regime semiaberto harmonizado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP
  3. 3 Proibição de progressão de regime "per saltum"

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício: as instâncias reconheceram ausência de dependência exclusiva do menor e a existência de assistência pela genitora, não houve prova da impossibilidade de tratamento psiquiátrico no estabelecimento prisional, existem vagas no regime semiaberto e é vedada progressão per saltum; ademais, seria necessário revolver prova, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal