REsp 2228490 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a concessão do regime semiaberto harmonizado exige início do cumprimento da pena e avaliação pelo juízo da execução, o pedido de recolhimento domiciliar demanda procedimento próprio e comprovação específica da imprescindibilidade da presença do sentenciado, e a modificação do...

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Parties
Recorrente: Marcio Rogerio Barros Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar Humanitária, Inadequação Da Via Recursal (agravo Em Execução), Súmula 7/stj, Proibição De Reexame De Fatos Em Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar Humanitária Inadequação Da Via Recursal (agravo Em Execução) Súmula 7/stj Proibição De Reexame De Fatos Em Recurso Especial

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Parties

Marcio Rogerio Barros Ramos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime semiaberto harmonizado sem início do cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de concessão de recolhimento domiciliar por cuidados a filha enferma
  3. 3 via adequada para pleitear prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a concessão do regime semiaberto harmonizado exige início do cumprimento da pena e avaliação pelo juízo da execução, o pedido de recolhimento domiciliar demanda procedimento próprio e comprovação específica da imprescindibilidade da presença do sentenciado, e a modificação do decidido pelas instâncias ordinárias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais não são apreciáveis no Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial