AREsp 3065340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (mencionadamente Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA LUZ DUARTE; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7, Súmula 83), Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Regime Semiaberto Harmonizado Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7, Súmula 83) Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE DA LUZ DUARTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (mencionadamente Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos