CC 217257 - DECISAO

CC 217257 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, não havendo consulta prévia e aceitação do juízo de destino, a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo da condenação (Juízo de Água Boa/MT). Todavia, é admissível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fins de fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, sendo legítima a recusa fundamentada do juízo deprecado se comprovada impossibilidade fática, como a inexistência de tornozeleiras eletrônicas ou de estrutura para cumprir as condições impostas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Água Boa/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO; Reeducando: UEVERTON RICARDO ALVES RODRIGUES; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Água Boa/MT para processar e julgar a execução penal de Ueverton Ricardo Alves Rodrigues.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Carta Precatória, Domicílio Do Reeducando, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira Eletrônica)
Execução Penal Competência Regime Semiaberto Harmonizado Carta Precatória Domicílio Do Reeducando Monitoramento Eletrônico (tornozeleira Eletrônica)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Água Boa/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO

Suscitado

UEVERTON RICARDO ALVES RODRIGUES

Reeducando

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar execução penal quando o reeducando fixa domicílio diverso da comarca da condenação
  2. 2 Possibilidade e limites da expedição de carta precatória para fiscalização da execução penal
  3. 3 Hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado, inclusive por insuficiência de estrutura (tornozeleira eletrônica)

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, não havendo consulta prévia e aceitação do juízo de destino, a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo da condenação (Juízo de Água Boa/MT). Todavia, é admissível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fins de fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, sendo legítima a recusa fundamentada do juízo deprecado se comprovada impossibilidade fática, como a inexistência de tornozeleiras eletrônicas ou de estrutura para cumprir as condições impostas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Água Boa/MT para processar e julgar a execução penal de Ueverton Ricardo Alves Rodrigues.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Água Boa/MT para processar e julgar a execução penal de Ueverton Ricardo Alves Rodrigues, inclusive todos os incidentes.
  • Assegura-se ao Juízo suscitante a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução, observados os parâmetros explanados na decisão.