HC 1036683 - ACORDAO

HC 1036683 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impetração busca discutir o local de cumprimento da pena, questão que não produz alteração direta e concreta no direito de locomoção do paciente (status libertatis), configurando uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso próprio; além disso não há direito subjetivo do apenado de escolher o estabelecimento prisional e a administração das vagas é competência do Estado.

Parties
Agravante/paciente: EDICARLOS PEREIRA DA SILVA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar, Transferência De Execução Penal, Cabimento Do Habeas Corpus, Direito De Escolha Do Estabelecimento Prisional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar Transferência De Execução Penal Cabimento Do Habeas Corpus Direito De Escolha Do Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

EDICARLOS PEREIRA DA SILVA DE ASSIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir o local de cumprimento da pena
  2. 2 existência de direito subjetivo do apenado de escolher o presídio/comarca de cumprimento da pena
  3. 3 se o cumprimento da pena em comarca diversa afeta a liberdade de locomoção (status libertatis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impetração busca discutir o local de cumprimento da pena, questão que não produz alteração direta e concreta no direito de locomoção do paciente (status libertatis), configurando uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso próprio; além disso não há direito subjetivo do apenado de escolher o estabelecimento prisional e a administração das vagas é competência do Estado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.