HC 1009151 - DECISAO

HC 1009151 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, no caso concreto, existe vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto; não houve prova pré-constituída de ilegalidade flagrante nem demonstração de risco à vida ou à saúde do paciente decorrente da lotação; a superlotação isolada não autoriza, por si só, o regime semiaberto harmonizado ou prisão domiciliar monitorada.

Parties
Paciente: Mohamed Samura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Superlotação Prisional, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Superlotação Prisional Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56/stf

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Parties

Mohamed Samura

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de regime semiaberto harmonizado ou prisão domiciliar com monitoramento eletrônico diante de superlotação
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 56 do STF e requisitos para alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, no caso concreto, existe vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto; não houve prova pré-constituída de ilegalidade flagrante nem demonstração de risco à vida ou à saúde do paciente decorrente da lotação; a superlotação isolada não autoriza, por si só, o regime semiaberto harmonizado ou prisão domiciliar monitorada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.