HC 1047074 - DECISAO

HC 1047074 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus: existia vaga para cumprimento da pena no regime semiaberto, de modo que a substituição para regime aberto com monitoração eletrônica, por ser excepcional, não se justifica; tampouco houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor que autorizasse prisão domiciliar; diante disso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ALVES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoração Eletrônica, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 423 (re 641.320/rs), Art. 117 LEP, Art. 318 a CPP, Art. 281, § Único, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Monitoração Eletrônica Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 +4 more

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Parties

JULIO CESAR ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível substituir o regime semiaberto por regime aberto com monitoração eletrônica quando há vaga disponível?
  2. 2 Estão presentes os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão de ser o paciente pai de menor(es) de 12 anos?
  3. 3 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou apenas quando se demonstra flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus: existia vaga para cumprimento da pena no regime semiaberto, de modo que a substituição para regime aberto com monitoração eletrônica, por ser excepcional, não se justifica; tampouco houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor que autorizasse prisão domiciliar; diante disso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus