HC 1060646 - DECISAO

HC 1060646 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de EDINALDO FRANCIS PEREIRA DE SOUZA, em execução penal no regime semiaberto harmonizado/domiciliar, mediante monitoração eletrônica (Processo n. 8000044-32.2021.8.21.0018, da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo/RS). A impetrante aponta como...

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Parties
Paciente: EDINALDO FRANCIS PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoração Eletrônica, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Fundamentação Genérica Do Acórdão, Art. 227 Da Constituição
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Regime Semiaberto Harmonizado Monitoração Eletrônica Regressão De Regime Supressão De Instância +2 more

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Parties

EDINALDO FRANCIS PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão de regime penal sem fato novo
  2. 2 possibilidade de habeas corpus sem prévio exame pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 nulidade por fundamentação genérica