HC 1053189 - DECISAO

HC 1053189 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade (a via adequada ainda estava disponível e não havia findo o prazo para o recurso cabível), não se verificando flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apontou existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e fundamentou a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: IVANDIL PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por prematuridade
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica, Estupro De Vulnerável, Súmula Vinculante 56, Vagas Em Estabelecimento Penal E Superlotação, Transferência De Preso, Art. 217 a Do Código Penal, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 146 B, VI Da LEP, Art. 18 Do Provimento Nº 151/2017 Da Cgj/tjms
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica Estupro De Vulnerável Súmula Vinculante 56 +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVANDIL PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus antes do termo para interposição do recurso cabível
  2. 2 viabilidade jurídica do cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 diante de indicação de vaga

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade (a via adequada ainda estava disponível e não havia findo o prazo para o recurso cabível), não se verificando flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apontou existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e fundamentou a negativa do regime domiciliar na gravidade concreta do crime e na inadequação da monitoração eletrônica ao caso, sendo as alegações de superlotação e proximidade de domicílio insuficientes para revisão em habeas corpus sem revolvimento factual.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por prematuridade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.