HC 1056433 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de UESLEI JEOVA SANTOS SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 4001983-09.2025.8.16.4321. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal deferiu pedido de concessão do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, por ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado, formulado pelo paciente. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de execução penal interposto pelo Parquet estadual, revogando o benefício do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, com determinação de retorno ao cumprimento de pena no regime fechado. Confira-se a ementa do acórdão: "EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONCESSÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA FALTA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL. CRIME DE LATROCÍNIO. GRAVIDADE CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais de Curitiba, que concedeu ao apenado o benefício de regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, fundamentado na ausência de vagas em unidade prisional adequada, apesar de o apenado ter pena de 21 anos e 4 meses por latrocínio, com previsão de progressão ao regime aberto apenas para 2030. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a concessão do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica ao apenado, em razão da ausência de vagas em unidade prisional adequada, respeita os critérios legais de progressão de regime e a legalidade da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do regime semiaberto harmonizado foi prematura, pois o agravado não atende ao critério da proximidade da data prevista para a progressão de regime. 4. O agravado cumpre pena por crime de latrocínio, considerado de alta gravidade, e não é idoso, deficiente ou portador de doença grave. 5. A boa conduta carcerária do apenado não substitui a ausência do requisito temporal objetivo para a progressão de regime. A utilização do regime harmonizado como forma de antecipar a progressão configura desvio de finalidade e compromete a lógica escalonada da resposta penal. 6. A omissão do Estado em manter condições adequadas para o cumprimento da pena não pode levar à supressão de etapas da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em execução penal conhecido e provido para revogar o benefício do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica concedido ao apenado, devendo a execução penal prosseguir no regime fixado originalmente. Tese de julgamento: A concessão de regime semiaberto harmonizado a apenados que não atendem aos requisitos legais de progressão de regime, especialmente em casos de crimes hediondos, configura desvio de finalidade e violação à legalidade da execução penal." (fls. 48/49) No presente writ, a defesa sustenta a nulidade absoluta do acórdão por ausência de intimação do paciente acerca do agravo em execução interposto pelo Ministério Público, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando inválida a decisão que agravou sua situação jurídica. Sustenta a ocorrência de erro material no acórdão questionado, pois teriam sido desconsiderados 858 dias de remição e mais de 9 anos de pena já cumpridos, além de haver interpretação equivocada quanto aos critérios de progressão de regime e os fundamentos para a concessão do regime semiaberto harmonizado, aplicado em observância à Súmula Vinculante n. 56. Assevera que o paciente ostenta histórico disciplinar impecável e reintegração social plena, sem faltas graves ou sanções, com união estável e emprego formal, elementos ignorados pelo acórdão. Argui violação ao princípio da isonomia, por tratamento desigual em relação ao corréu DAIMON RODRIGO DOS SANTOS, condenado à mesma pena do paciente, mas que permanece em regime semiaberto harmonizado, embora com menor tempo de cumprimento de pena, sem recurso ministerial. Defende desrespeito à Súmula Vinculante 56, que veda a manutenção em regime mais gravoso por falta de vagas em estabelecimento prisional adequado, bem como afronta aos princípios da dignidade e da ressocialização. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem a fim de que seja declarada a nulidade do acórdão por ausência de intimação do paciente no agravo em execução, restabelecendo-se o regime semiaberto harmonizado. O writ foi liminarmente indeferido em razão da deficiência de instrução (fls. 60/63), decisão que foi posteriormente reconsiderada em razão da juntada dos documentos faltantes, ocasião em que o pedido liminar foi indeferido (fls. 76/77). As informações foram prestadas (fls. 84/97 e 102/104), e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pelo reconhecimento de sua prejudicialidade (fls. 106/111). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada ao presente caso. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, o restabelecimento da decisão que concedeu ao paciente o direito de cumprir a pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. Ocorre que o presente habeas corpus está prejudicado. De acordo com as informações prestadas pelo Juízo das execuções (fl. 103), dando cumprimento ao acórdão questionado, o paciente apresentou-se a fim de dar prosseguimento na execução da pena em regime semiaberto tradicional. Todavia, consta do último andamento processual a certificação de que o sentenciado evadiu-se, fato que ensejou a suspensão cautelar da execução penal e a expedição de mandado de prisão. Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto deste habeas corpus, tendo em vista a substancial alteração do panorama fático acerca das condições exigidas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, restando superadas as alegações iniciais. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA