HC 1084478 - DECISAO

HC 1084478 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso legalmente cabível e por não se comprovar flagrante ilegalidade; ademais, não restou demonstrada circunstância excepcional que autorizasse a concessão do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, tendo sido reconhecida a adequação...

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Parties
Paciente: EDUARDO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal nº 8000026-72.2026.8.24.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Considerada Substitutiva De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoração Eletrônica, Superlotação Carcerária, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Monitoração Eletrônica Superlotação Carcerária Prisão Domiciliar Humanitária +2 more

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Parties

EDUARDO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal nº 8000026-72.2026.8.24.0011)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Considerada Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica
  3. 3 alcance da Súmula Vinculante n.56 e parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso legalmente cabível e por não se comprovar flagrante ilegalidade; ademais, não restou demonstrada circunstância excepcional que autorizasse a concessão do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, tendo sido reconhecida a adequação do estabelecimento prisional e aplicado o entendimento de que a mera alegação de superlotação não autoriza mitigação automática do regime, conforme Súmula Vinculante n.56 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.