RHC 139950 - DECISAO

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O recurso foi conhecido, mas negado no mérito porque o paciente encontrava-se foragido desde 2017, só vindo a ser preso no exterior após inclusão em difusão da Interpol; não se iniciou a execução definitiva no Brasil (exigindo-se autuação/guia de recolhimento e/ou conclusão do procedimento de extradição para...

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Parties
Impetrante / Paciente: NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego o seu provimento.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Isenção/isonomia Na Execução Penal, Foragido E Efeitos Na Execução, Início Da Execução E Guia De Recolhimento, Extradição, Resolução 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Regime Semiaberto Harmonizado Isenção/isonomia Na Execução Penal Foragido E Efeitos Na Execução Início Da Execução E Guia De Recolhimento +2 more

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Parties

NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA

Impetrante / Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime semiaberto harmonizado para condenado preso no exterior
  2. 2 possibilidade de isonomia na execução penal entre corréus
  3. 3 efeito da condição de foragido sobre concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido, mas negado no mérito porque o paciente encontrava-se foragido desde 2017, só vindo a ser preso no exterior após inclusão em difusão da Interpol; não se iniciou a execução definitiva no Brasil (exigindo-se autuação/guia de recolhimento e/ou conclusão do procedimento de extradição para apreciação do pedido); havia estabelecimento prisional compatível no domicílio do condenado, e a isonomia com outros corréus não se impõe diante de situações personalíssimas distintas; assim, não há direito líquido e certo à extensão imediata do regime semiaberto harmonizado.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego o seu provimento.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu a liminar.