RHC 139950 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente limitou-se a reexpor teses já decididas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o acórdão recorrido fundamentou que o paciente foi considerado foragido desde 2017, não se apresentou para início da...

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Parties
Agravante: NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Isonomia Na Execução Penal, Foragido / Fuga, Extradição, Súmula 182/stj, Expedição De Guia De Recolhimento
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Isonomia Na Execução Penal Foragido / Fuga Extradição Súmula 182/stj +1 more

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Parties

NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao regime semiaberto harmonizado diante de situação de residência no exterior
  2. 2 Efeito da condição de foragido desde 2017 sobre concessão de benefícios executórios
  3. 3 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente limitou-se a reexpor teses já decididas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o acórdão recorrido fundamentou que o paciente foi considerado foragido desde 2017, não se apresentou para início da execução e, portanto, não faz jus aos benefícios executórios pretendidos antes do recolhimento e da conclusão do procedimento de extradição; manteve-se a análise de que a situação pessoal diferenciada impede equiparação com demais corréus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos