RHC 142249 - DECISAO

RHC 142249 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque, no caso concreto, o recorrente foi considerado foragido desde 2017 e não iniciou a execução da pena, há estabelecimento prisional adequado em seu domicílio, e não se demonstrou flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus substitutivo de recurso; questões relativas à pandemia ou eventual falta de vagas devem ser examinadas pelo juízo da execução, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDRE LUIZ MEIRELLES MELO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Isonomia Na Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pandemia/covid 19, Foragido/fuga
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Isonomia Na Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pandemia/covid 19 Foragido/fuga

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ MEIRELLES MELO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de regime semiaberto harmonizado por isonomia com outros condenados
  3. 3 efeito de condição de foragido na concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque, no caso concreto, o recorrente foi considerado foragido desde 2017 e não iniciou a execução da pena, há estabelecimento prisional adequado em seu domicílio, e não se demonstrou flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus substitutivo de recurso; questões relativas à pandemia ou eventual falta de vagas devem ser examinadas pelo juízo da execução, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento.