RHC 197415 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado no HC n. 904.496/PR, indeferido liminarmente pela Presidência desta Corte, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: recorrente; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Reiteração De Pedido, Obstáculo Ao Conhecimento
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
recorrente
Recorrente
paciente
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Legal Issues
- 1 possibilidade de intimação para instalação de monitoramento eletrônico sem decisão judicial prévia
- 2 conhecibilidade do habeas corpus diante de pedido reiterado já indeferido liminarmente
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado no HC n. 904.496/PR, indeferido liminarmente pela Presidência desta Corte, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 60): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE EM REGIMESEMIABERTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO PARA OCOMPARECIMENTO À CENTRAL DE MONITORAÇÃO PARA AINSTALAÇÃO DO APARELHO DE MONITORAMENTOELETRÔNICO, CONSIDERANDO SUPOSTA AUSÊNCIA DE DECISÃOPRÉVIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ANTERIOR QUEDETERMINAVA O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTOHARMONIZADO OBSERVANDO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS EFIXADAS EM PORTARIA DO JUÍZO. PORTARIA QUE PREVIA O USODE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PARA TODOS OS APENADOS NOREGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃOELETRÔNICA IMPRESCINDÍVEL PARA FISCALIZAR OCUMPRIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. O recorrente pretende a revogação do mandado de intimação do apenado para comparecimento à Central de Monitoração para a instalação do aparelho de monitoramento eletrônico, alegando que não há nos autos qualquer determinação judicial neste sentido. Em consulta ao sistema de dados desta Corte, verifica-se que foi impetrado em favor do mesmo paciente o HC n. 904.496/PR, impugnando o mesmo acórdão ora objurgado e sob os mesmos argumentos aqui levantados. Constata-se, portanto, que o presente recurso se constitui em mera reiteração do pedido formulado no referido writ, o qual foi indeferido liminarmente pela Presidência desta Corte, fato que se consubstancia em óbice ao conhecimento do presente habeas corpus. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço d o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA