HC 915088 - DECISAO

DECISÃO DAVI RICARDO DA SILVA alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que manteve a decisão do Juiz da VEC, denegatória do pedido de regime semiaberto harmonizado, diante dos problemas estruturais do sistema penitenciário e da superlotação da unidade penal. Decido. Na origem, a defesa pediu o regime "semiaberto harmonizado, sob o argumento, em síntese, que o sentenciado logrou em obter oferta de emprego em município diverso daquele onde se encontra a unidade prisional onde está cumprindo a sua reprimenda e, por consequência, se revela inviável o seu recolhimento diário, no período da noite, e nos finais de semana e feriados na referida unidade prisional, em razão da distância geográfica entre os dois municípios" (fl. 24). Essa foi a única matéria, decidida em primeiro e segundo graus, submetida ao controle desta Corte. O Juiz especificou que estamos diante de sentenciado do regime semiaberto, condenado por crimes "hediondos, sendo um deles cometidos com violência e grave ameaça" e "não se pode deferir o trabalho externo com pernoite na própria residência" (fl. 25). O Tribunal de Justiça registrou que não há situação de falta de vagas e que o preso está em um estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. Segundo o acórdão estadual, "o agravante cumpre pena total de 24 anos e 04 meses de reclusão, .. , em virtude de condenação pela prática dos delitos de latrocínio .. e tráfico" (fl. 56). Ele "cumpriu apenas cerca de 02 anos da sanção no regime semiaberto, sendo a previsão para progredir para o regime aberto apenas em 17/02/2026 e em 05/12/2034 para o livramento condicional". O reeducando está "em unidade prisional compatível com o regime semiaberto, o Centro de Ressocialização do Agreste, em Canhotinho/PE, não havendo, portanto, que se falar em falta de vaga no estabelecimento prisional adequado ao atual regime do reeducando" (fl. 56). Nesse cenário, não há falar em prisão domiciliar. É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, pois o acórdão recorrido está conforme a Súmula Vinculante n. 56, in verbis: "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". Ressalte-se que a prisão domiciliar não é a primeira medida a ser adotada, de forma automática e indistinta, para todos os apenados que progredirem ao regime semiaberto, é imprescindível a análise casuística do processo de execução e, uma vez constatado o déficit de vagas, o Juiz deve adotar, antes da prisão domiciliar, as medidas estabelecidas no julgamento do RE n. 641.320/RS. Destaco à defesa que, tanto na decisão do Juiz quanto no acórdão recorrido, não houve nenhuma discussão sobre outras questões, como a superlotação da unidade penal ou a falência do sistema carcerário em Pernambuco. Assim, o "exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal)" (AgRg no HC 563.878/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 10/0/2021). A obtenção de benefícios durante a execução depende do equilíbrio entre a ressocialização e a segurança pública, principalmente em situação de crimes de maior seriedade, que atentam contra direitos fundamentais, como a vida. O apenado praticou latrocínio e está no regime semiaberto. Ele tem perfil violento e deve ser reintegrado de forma gradual à sociedade, para serem amenizados os riscos que sua liberdade representa para a comunidade, associados à sua periculosidade. A defesa indicou ao Juiz a "oferta de emprego em município diverso" (fl. 24). O exercício de atividade laboral fora da unidade penal não é um direito obrigatório, mas uma oportunidade de ressocialização. O reeducando não tem a prerrogativa de escolher trabalhar em outra cidade, diversa do local da execução, pois isso inviabiliza a sua fiscalização, a tomada de cautelas "em favor da disciplina" (art. 36 da LEP) e o retorno à unidade penal para o adequado cumprimento da pena no regime semiaberto. Assim, o indeferimento desse benefício não configura hipótese de concessão de prisão domiciliar. À vista do exposto, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA