HC 930800 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. TRABALHO EXTERNO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao paciente, condenado por crime hediondo e cumprindo pena em regime semiaberto, a autorização para trabalho externo com monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno (regime semiaberto harmonizado). O Tribunal de Justiça revogou o benefício ao fundamento de que o apenado permaneceu pouco tempo no regime semiaberto convencional, considerando o caráter retributivo da pena e a previsão de progressão ao regime aberto apenas para 2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a revogação do regime semiaberto harmonizado pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada e (ii) estabelecer se o benefício concedido pelo Juízo da execução penal deve ser restabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.. A gravidade abstrata do crime, o tempo de cumprimento da pena no regime semiaberto e a longevidade da pena privativa de liberdade não são fundamentos idôneos para a cassação do benefício, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O juízo da execução, mais próximo à realidade do cumprimento da pena, constatou que o apenado possui bom comportamento carcerário, sem faltas disciplinares, além de ter apresentado proposta formal de trabalho externo. 5. O regime semiaberto harmonizado não configura progressão antecipada ao regime aberto, sendo compatível com a Súmula Vinculante nº 56 do STF e com as diretrizes fixadas no RE 641.320/RS, que prevê a possibilidade de flexibilização do regime em razão da superlotação carcerária e da ausência de vagas em estabelecimento adequado. 6. A decisão do Tribunal de origem contrariou precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pois desconsiderou as diretrizes estabelecidas para a execução penal e impôs restrição não prevista em lei. IV. DISPOSITIVO 7 . Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça adoto, em parte, o relatório de fl. 424 (e-STJ): "Trata-se de habeas corpus contra acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POUCO TEMPO CUMPRIDO NO REGIME SEMIABERTO CONVENCIONAL. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O sistema semiaberto harmonizado (humanitário ou humanizado) consiste na antecipação dos benefícios da progressão de regime, mediante o monitoramento eletrônico, de modo que o apenado trabalha extramuros no período diurno e, à noite, ao invés de regressar para a unidade prisional, fica segregado na própria residência, sem prejuízo das regras da monitoração. 2. Trata-se de solução jurisprudencial e doutrinária (sem previsão legal) destinada a sanar eventuais desvios da execução penal, resultantes da ausência de vagas em local destinado ao cumprimento do regime semiaberto legal. 3. Não se trata de direito subjetivo do apenado. Consequentemente, a concessão do benefício se dará em situações excepcionais, a depender das circunstâncias de cada caso concreto. 4. Na hipótese dos autos, a adoção da modalidade regime semiaberto harmonizado não é recomendável porquanto o apenado cumpriu muito pouco tempo no semiaberto convencional, além do caráter retributivo da pena, pois a condenação foi por crime hediondo, e sua função de prevenção especial negativa, dado que a progressão para o aberto estava prevista apenas para 29.04.2026 5. Agravo em execução provido. Decisão unânime. A defesa alega, em síntese: que o paciente preenche os requisitos para o trabalho externo (cumpriu mais de 1/6 da pena no regime fechado), tem bom comportamento carcerário, o trabalho externo é fundamental para a ressocialização, o monitoramento eletrônico garante a fiscalização adequada e o semiaberto harmonizado não se confunde com progressão antecipada ao regime aberto. Ao final, requer a concessão da ordem para que haja o restabelecimento da decisão do juízo de execução que concedeu o regime semiaberto harmonizado." A decisão recorrida concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu ao paciente o regime semiaberto harmonizado (e-STJ, fls. 424-428). O Ministério Público Federal requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 451). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. TRABALHO EXTERNO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao paciente, condenado por crime hediondo e cumprindo pena em regime semiaberto, a autorização para trabalho externo com monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno (regime semiaberto harmonizado). O Tribunal de Justiça revogou o benefício ao fundamento de que o apenado permaneceu pouco tempo no regime semiaberto convencional, considerando o caráter retributivo da pena e a previsão de progressão ao regime aberto apenas para 2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a revogação do regime semiaberto harmonizado pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada e (ii) estabelecer se o benefício concedido pelo Juízo da execução penal deve ser restabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.. A gravidade abstrata do crime, o tempo de cumprimento da pena no regime semiaberto e a longevidade da pena privativa de liberdade não são fundamentos idôneos para a cassação do benefício, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O juízo da execução, mais próximo à realidade do cumprimento da pena, constatou que o apenado possui bom comportamento carcerário, sem faltas disciplinares, além de ter apresentado proposta formal de trabalho externo. 5. O regime semiaberto harmonizado não configura progressão antecipada ao regime aberto, sendo compatível com a Súmula Vinculante nº 56 do STF e com as diretrizes fixadas no RE 641.320/RS, que prevê a possibilidade de flexibilização do regime em razão da superlotação carcerária e da ausência de vagas em estabelecimento adequado. 6. A decisão do Tribunal de origem contrariou precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pois desconsiderou as diretrizes estabelecidas para a execução penal e impôs restrição não prevista em lei. IV. DISPOSITIVO 7 . Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, portanto deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 425-428): O juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Pernambuco havia concedido ao paciente, que cumpre pena em regime semiaberto, autorização para trabalho externo com monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno (regime semiaberto harmonizado). A decisão foi motivada por uma proposta formal de emprego. O Ministério Público interpôs agravo em execução contra essa decisão. O TJPE deu provimento ao recurso e revogou o benefício, determinando o retorno do paciente ao estabelecimento prisional, por entender que havia pouco tempo de cumprimento no regime semiaberto convencional, o caráter retributivo da pena (condenação por crime hediondo) e a previsão de progressão para regime aberto apenas em 2026. Com razão a defesa. Quanto ao tempo de cumprimento de pena, está demonstrado que o paciente já cumpriu mais de 1/6 da pena total no regime fechado, atendendo ao requisito temporal previsto no art. 37 da LEP. A natureza do crime e o quantum da pena não podem, por si sós, obstaculizar a concessão de benefícios durante a execução penal, sob pena de se criar óbice não previsto em lei e afrontar o princípio da individualização da pena. A análise deve se pautar pelos critérios objetivos e subjetivos estabelecidos na Lei de Execução Penal, sendo que o paciente apresenta bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares. O juízo de origem destacou que "No caso em epígrafe, o apenado apresentou proposta séria de emprego formal, em município diverso da sede do estabelecimento prisional, possui apenas uma única condenação, tendo cumprido 42% da pena em regime fechado, ou seja, 5 anos e 16 dias, não há registro de falta grave durante o período do cumprimento de sua reprimenda. Isto posto, o beneficio do trabalho externo com recolhimento concedo em residência ao sentenciado, determinando a aplicação do MONITORAMENTO ELETRÔNICO e sujeitando-o a observância dos seguintes critérios: 1) Deverá SE RECOLHER EM SUA RESIDÊNCIA - ENDEREÇO INDICADO QUANDO DE SUA LIBERAÇÃO - DE SEGUNDA- FEIRA AS SEXTAS-FEIRAS e nos sábados e domingos após o expediente. Ficando a defesa obrigada a apresentar, no prazo de 10 dias a este juízo, o detalhamento da carga horária diária em que o reeducando estará laborando. 2) Durante o expediente de trabalho acima descrito fica o apenado autorizado a circular por todo o perímetro urbano e rural do município onde exerce a atividade laborativa; 3) Comprovação do início da atividade laborativa no prazo de 30 (trinta) dias depois de sua liberação; 4) Apresentação trimestral do PONTO DE FREQUÊNCIA da empresa." Ademais, o chamado "semiaberto harmonizado" não se confunde com progressão antecipada ao regime aberto. Trata-se de modalidade de cumprimento do próprio regime semiaberto, quando presentes circunstâncias favoráveis como bom comportamento e proposta formal de emprego, além das diretrizes firmadas no RE 641.320/RS: "Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto." No caso concreto, a decisão do juízo da execução encontra-se devidamente fundamentada na análise das circunstâncias pessoais do apenado e na existência de proposta concreta de trabalho, estando a fiscalização do benefício garantida pelo monitoramento eletrônico. Sobre o tema, cite-se a Súmula Vinculante n. 56: "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo- se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS." Vale ressaltar que o trabalho do preso constitui dever social e condição de dignidade humana, tendo finalidade educativa e produtiva (art. 28 da LEP). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TRABALHO EXTERNO E CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM TRABALHO EXTERNO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO AGRESTE (CANHOTINHO/PE). REQUISITOS PREENCHIDOS. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO AO CASSAR O BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A concessão de trabalho externo, nos termos do art. 37 da LEP, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade do preso (requisitos subjetivos), além do cumprimento mínimo de 1/6 da pena (requisito objetivo). Cabe mencionar que a autorização de saída temporária para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, requer comportamento adequado e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123 da LEP). 2. No caso, como apontado pelo Juízo de primeiro grau, verifica- se que o executado possui lapso temporal para o benefício, bem como restou devidamente comprovado o requisito subjetivo, sendo que fundamentos utilizados pela Corte estadual para cassar o regime semiaberto harmonizado e o trabalho externo (e-STJ fls. 21/39) não estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que o benefício foi afastado com base exclusivamente na gravidade abstrata do crime praticado, no recente ingresso do paciente no regime semiaberto e pela longevidade das penas restritivas de liberdade, fundamentos inidôneos que, repita-se, não se coadunam com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. E, na espécie, conforme consta do voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 226.342 AGR/PE, faz-se oportuno destacar que o Centro de Ressocialização do Agreste (localizado em Canhotinho/PE), embora seja destinado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, encontra-se em situação de superlotação, tendo em vista que , em consulta aos dados da inspeção realizada pelo CNJ em 17.05.2023, a penitenciária abriga 1595 apenados, quase o triplo de pessoas que a sua capacidade suporta. Acrescento ainda que consta desse mesmo relatório que a administração prisional não oferece postos para trabalho interno e disponibiliza apenas 200 vagas para trabalho externo. À vista da superlotação carcerária, das especificidades do estabelecimento prisional e do bom comportamento do apenado, o Juízo da Execução Criminal, mais próximo à realidade local, autorizou o regime semiaberto harmonizado .. , constando da ementa do acórdão que A decisão está em perfeita harmonia com as diretrizes estabelecidas no processo- paradigma, personifica a execução penal e, nessa medida, melhor atende ao princípio constitucional da individualização da pena (HC n. 226.342 AGR/PE, relator Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2023, D Je de 4/9/2023). 4. Agravo regimental do Ministério Público estadual não provido. (AgRg no HC n. 902.985/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, CONCEDO A ORDEM, para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu ao paciente o regime semiaberto harmonizado. Reforço que, no caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, negou provimento ao agravo regimental. É o voto.