HC 1022077 - DECISAO

HC 1022077 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não possa substituir recurso próprio, verificou-se nos autos ilegalidade flagrante: o juízo da execução incluiu o paciente no regime semiaberto harmonizado em razão da inexistência de estabelecimento adequado para o regime determinado; diante dessa situação concreta e da jurisprudência consolidada (SV 56 e RE 641.320/RS), impõe-se a restituição da decisão de primeiro grau que autorizou o cumprimento do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, razão pela qual se concede a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Parties
Paciente: RONNY VON SALVIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA; Recorrente (agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por regra geral de inadmissibilidade quando usado como sucedâneo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício por ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar Monitorada, Súmula Vinculante Nº 56, Ausência De Vagas Em Estabelecimento Adequado, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar Monitorada Súmula Vinculante Nº 56 Ausência De Vagas Em Estabelecimento Adequado Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RONNY VON SALVIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante/defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (agravo Em Execução)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar monitorada por ausência de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal em face da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não possa substituir recurso próprio, verificou-se nos autos ilegalidade flagrante: o juízo da execução incluiu o paciente no regime semiaberto harmonizado em razão da inexistência de estabelecimento adequado para o regime determinado; diante dessa situação concreta e da jurisprudência consolidada (SV 56 e RE 641.320/RS), impõe-se a restituição da decisão de primeiro grau que autorizou o cumprimento do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, razão pela qual se concede a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por regra geral de inadmissibilidade quando usado como sucedâneo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício por ilegalidade flagrante.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, salvo no particular reconhecimento de ilegalidade flagrante
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 1.0000.25.056041-4/001