HC 1047074 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JULIO CESAR ALVES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0007566-18.2025.8.26.0521. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu pedido de substituição do regime semiaberto por regime aberto domiciliar com monitoração eletrônica. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 157/158): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO POR REGIME ABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA OU PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E VAGA DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição do regime semiaberto por regime aberto com monitoração eletrônica dito "semiaberto harmonizado" ou, alternativamente, por prisão domiciliar. O agravante foi condenado a cumprir 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo (art. 157, caput, do CP), e após ser intimado para dar início ao cumprimento da pena corporal, não se apresentou voluntariamente, sendo expedido mandado de prisão em seu detrimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a substituição do regime semiaberto por regime aberto com monitoração eletrônica (regime "semiaberto harmonizado"), mesmo havendo vaga disponível; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais e fáticos que autorizam a concessão da prisão domiciliar com fundamento na existência de filho menor de 12 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime "semiaberto harmonizado" constitui medida excepcional, admitida apenas quando inexistente vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na sentença, nos termos da Súmula Vinculante nº 56 do STF e do entendimento firmado no Tema 423 da Repercussão Geral (RE 641.320/RS). Havendo vaga em unidade prisional adequada ao cumprimento da pena em regime semiaberto, e tendo sido o sentenciado regularmente intimado para seu início, não se configura hipótese de excepcionalidade apta a justificar o abrandamento do regime. A não apresentação voluntária para o cumprimento da pena revela resistência à ordem judicial, tornando indevida a flexibilização pretendida. A concessão da prisão domiciliar exige comprovação de circunstâncias excepcionais, notadamente o desamparo do filho menor, o que não foi demonstrado nos autos. O juízo da execução está vinculado ao título condenatório definitivo, não podendo alterar o regime previamente entabulado, salvo diante da excepcionalidade comprovada, sob pena de violação à coisa julgada material e à lógica do sistema progressivo de cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A substituição do regime semiaberto pelo regime aberto com monitoração eletrônica é medida excepcional, cabível apenas quando inexistente vaga em estabelecimento adequado. A concessão de prisão domiciliar exige a comprovação de circunstâncias extraordinárias, como o desamparo do filho menor, o que não se verificou no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CPP, art. 318, VI; LEP, art. 117. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 641.320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 11.05.2016; STF, Súmula Vinculante nº 56; TJSP, Agravo de Execução Penal 0005584-44.2025.8.26.0496, Rel. Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, j. 04.08.2025; TJSP, HC 2212603-19.2025.8.26.0000, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 04.08.2025." No presente writ, a defesa sustenta constrangimento ilegal decorrente da negativa judicial de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, sobretudo considerando os predicados pessoais favoráveis, com destaque à residência fixa, atividade laboral lícita (mecânico de automóveis, com empresa regularmente constituída e endereço comercial no distrito da culpa). Alega que " a aplicação da medida cautelar de tornozeleira eletrônica, nesse contexto, não apenas se mostra como uma alternativa viável à prisão imediata, mas também está alinhada com os princípios da individualização da pena e da ressocialização do condenado" (fl. 6). Entende pela necessidade de substituição da prisão em domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, já que o paciente é pai de duas crianças menores de 12 anos de idade, que dependem de seus cuidados. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para permitir que o paciente cumpra a pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, ou, subsidiaria mente, em prisão domiciliar com condições específicas. Liminar indeferida às fls. 182/184. Informações prestadas às fls. 190/209 e 210/228. Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 230/234. É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020). Ademais, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal a quo, ao apreciar o agravo em execução interposto, negou provimento ao recurso, nos seguintes termos (fls. 15/18): "2. O agravo não comporta provimento. Depreende-se dos autos originários que por Júlio Cesar Alves foi condenado à pena carcerária de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal (fls. 15/23 dos autos originários). Expedida guia de execução da pena, a autoridade judiciária a quo, diligentemente, demandou acerca da existência de vaga em regime semiaberto no ECP nº 0004133-06.2025.8.26.0521, e constatou, conforme informações prestadas pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, vaga disponível em unidade prisional para cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Tudo em ordem a evitar hipótese de excesso de execução. Em seguida, determinou-se a intimação do acusado para que se apresentasse perante o Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz, para dar início ao cumprimento da sanção imposta (fls. 32 dos autos originários). Devidamente intimado (fls. 41 dos autos originários), o agravante não se apresentou para submeter-se à custódia no tempo devido (fls. 42 dos autos originários), razão pela qual determinou-se a expedição de mandado de prisão em seu desfavor (fls. 43/44 dos autos originários). A defesa apresentou pedido de substituição do regime intermediário pelo "regime aberto com monitoração eletrônica" regime semiaberto harmonizado ou, alternativamente, a prisão domiciliar (fls. 51/57 dos autos originários). Pretensão essa, contudo, indeferida pelo juízo de piso (fls. 85/86 dos autos originários). Estes, portanto, os fatos! A decisão agravada merece ser mantida. O Pretório Excelso pacificou o entendimento de que a adoção do denominado regime "semiaberto harmonizado" prisão domiciliar com monitoramento eletrônico configura providência excepcional, admitida apenas quando inexistirem vagas em estabelecimento adequado para o regime judicialmente determinado. É o que preleciona a Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, verbis: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Nessa esteira, a questão deve estar pautada pela orientação entabulada pela Suprema Corte quando do julgamento do Tema 423 da Repercussão Geral (RE 641.320/RS): Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como "colônia agrícola, industrial" (regime semiaberto) ou "casa de albergado ou estabelecimento adequado" (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas "b" e "c"). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. 5. Apelo ao legislador. A legislação sobre execução penal atende aos direitos fundamentais dos sentenciados. No entanto, o plano legislativo está tão distante da realidade que sua concretização é absolutamente inviável. Apelo ao legislador para que avalie a possibilidade de reformular a execução penal e a legislação correlata, para: (i) reformular a legislação de execução penal, adequando-a à realidade, sem abrir mão de parâmetros rígidos de respeito aos direitos fundamentais; (ii) compatibilizar os estabelecimentos penais à atual realidade; (iii) impedir o contingenciamento do FUNPEN; (iv) facilitar a construção de unidades funcionalmente adequadas pequenas, capilarizadas; (v) permitir o aproveitamento da mão-de-obra dos presos nas obras de civis em estabelecimentos penais; (vi) limitar o número máximo de presos por habitante, em cada unidade da federação, e revisar a escala penal, especialmente para o tráfico de pequenas quantidades de droga, para permitir o planejamento da gestão da massa carcerária e a destinação dos recursos necessários e suficientes para tanto, sob pena de responsabilidade dos administradores públicos; (vii) fomentar o trabalho e estudo do preso, mediante envolvimento de entidades que recebem recursos públicos, notadamente os serviços sociais autônomos; (viii) destinar as verbas decorrentes da prestação pecuniária para criação de postos de trabalho e estudo no sistema prisional. 6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro Nacional de Presos, com etapas e prazos de implementação, devendo o banco de dados conter informações suficientes para identificar os mais próximos da progressão ou extinção da pena; (ii) relatório sobre a implantação das centrais de monitoração e penas alternativas, acompanhado, se for o caso, de projeto de medidas ulteriores para desenvolvimento dessas estruturas; (iii) projeto para reduzir ou eliminar o tempo de análise de progressões de regime ou outros benefícios que possam levar à liberdade; (iv) relatório deverá avaliar (a) a adoção de estabelecimentos penais alternativos; (b) o fomento à oferta de trabalho e o estudo para os sentenciados; (c) a facilitação da tarefa das unidades da Federação na obtenção e acompanhamento dos financiamentos com recursos do FUNPEN; (d) a adoção de melhorias da administração judiciária ligada à execução penal. 7. Estabelecimento de interpretação conforme a Constituição para (a) excluir qualquer interpretação que permita o contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94; b) estabelecer que a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar centrais de monitoração eletrônica e penas alternativas é compatível com a interpretação do art. 3º da Lei Complementar 79/94. 8. Caso concreto: o Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de apelação em ação penal, a inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como consequência, determinou o cumprimento da pena em prisão domiciliar, até que disponibilizada vaga. Recurso extraordinário provido em parte, apenas para determinar que, havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, sejam observados (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado após progressão ao regime aberto. (RE 641320, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11-05-2016,) Deveras, à luz do precedente vinculante, a situação excepcional a justificar a adoção do regime "harmonizado" não se credencia, nem se habilita como a mais razoável. Vale dizer, não existe qualquer circunstância extraordinária que autorize a flexibilização do regime de cumprimento da pena entabulado em sentença. Tampouco restou demonstrada a violação ao direito fundamental do sentenciado que justifique substituir o regime semiaberto tradicional pela modalidade harmonizada. Com efeito, no âmbito da execução penal, o juízo da execução encontra-se vinculado ao título judicial definitivo formado pelo juízo da condenação. Por essa razão, salvo excepcionalidade comprovada e justificada, não lhe é dado modificar o regime inicial de cumprimento da pena corporal, sob pena de violação à coisa julgada material e consequente reforma indireta da decisão proferida pela instância primeva. A competência do juízo executório restringe-se à prática dos atos necessários para assegurar a plena efetividade da sanção fixada na sentença. Anoto que a autoridade judiciária a quo diligenciou, exemplarmente, para aferir a disponibilidade de vaga disponível para o cumprimento da pena nos moldes definidos na r. sentença condenatória isto é, a reclusão em regime inicial semiaberto intimando o agravante para dar início ao cumprimento voluntário da sanção, somente após assegurado que não o faria em situação desfavorável ou mais gravosa. Contudo, Júlio não atendeu ao comando. Ao revés, preferiu a clandestinidade e vem aos autos pleitear a modificação da pena carcerária que lhe foi imposta, para que a pena seja cumprida conforme os seus caprichos. A toda evidência, portanto, a adoção do regime aberto com monitoração eletrônica regime semiaberto harmonizado é indevida e, no caso, juridicamente inviável." (fls. 160/166) Da leitura dos excertos supratranscritos, não verifico a ilegalidade sustentada. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior de Justiça, uma vez existente vaga no regime fixado na reprimenda do agente, não há que se falar em alteração, nem em ilegalidade na manutenção do agente no regime determinado. Portanto, uma vez que existe vaga no regime semiaberto para o paciente, incabível pleito de imediata colocação no regime semiaberto harmonizado. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ANTES DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO RE N. 641.320/RS. EXISTÊNCIA DE VAGA NO SISTEMA PRISIONAL. SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE nº 641.320/RS" (REsp n. 1.710.674/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 3/9/2018). II - No caso, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade do réu condenado iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto harmonizado quando existente vaga no sistema prisional para o regime fixado ao reeducando, portanto não há violação à Súmula Vinculante n. 56. III - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 891228 / ES, rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 02/08/2024.)(grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE VAGAS. APENADO JÁ ALOCADO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 12 anos de reclusão por homicídio qualificado, em regime inicial fechado. 2. O Juízo da execução havia deferido o regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, decisão que foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinando o retorno do paciente ao regime semiaberto em estabelecimento prisional. 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou o regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico, está em conformidade com a jurisprudência, considerando a alegação de falta de vagas no sistema prisional e a oferta de trabalho externo ao paciente. 4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, destacando que não há comprovação de falta de vagas no estabelecimento prisional adequado ao regime do reeducando, que já se encontrava em unidade compatível e desenvolvia atividade laboral interna. 5. A jurisprudência estabelece que a harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica é cabível diante da ausência de vagas em estabelecimento adequado, o que não se verifica no presente caso. 6. A discussão sobre as condições específicas do estabelecimento prisional demandaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 930572 / PE, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 11/03/2025.)(grifei) No tocante ao pleito subsidiário de concessão de prisão domiciliar, noto que o Tribunal local afastou referido pedido, com base nos seguintes fundamentos: "Melhor sorte não socorre com relação à pretendida prisão domiciliar, subsidiariamente postulada. O pleito alternativo deduzido pelo agravante consiste em benefício (específico), contemplado no artigo 117 da Lei de Execução Penal, e destinado, em regra, a alcançar os condenados que se encontram em regime aberto. A despeito de ser o paciente genitor de um filho menor de 12 anos, ao menos por agora nada comprovou sobre o alegado desamparo da criança, conforme o comando do artigo 281, § único, do Código de Processo Penal. A A excepcionalidade que autoriza a adoção da prisão domiciliar deve ser adequadamente demonstrada, dado que se apresenta como uma situação excepcional o que não ocorreu na espécie. Do contrário, admitir-se-ia o esvaziamento da coisa julgada, com afronta às finalidades do processo penal, às funções da pena e à lógica do sistema progressivo de cumprimento da reprimenda." (fls. 167/168) Como se observa, o Tribunal local deixou evidenciado inexistir imprescindibilidade da presença da paciente para cuidado de seu filho, sendo igualmente o entendimento desta Corte no sentido de não ser autorizada prisão domiciliar para cumprimento de pena quando não demonstrada a imprescindibilidade da medida, não sendo demais destacar que o paciente sequer se encontra no regime aberto. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDA MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DELITO PRATICADO NA RESIDÊNCIA. INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO A FACÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, "embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade do caso concreto demonstrar sua imprescindibilidade" (HC n. 456.301/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 4/9/2018). 2. No caso, a agravante foi condenada por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com apreensão dos objetos ilícitos em sua residência, local em que também viviam os filhos menores. O contexto indica que ela praticava o delito de tráfico dentro de seu lar. 3. Ademais, há registros nos autos de indícios de envolvimento da agravante com organização criminosa, o que corrobora a conclusão de que a permanência no ambiente domiciliar não se mostra, no momento, a medida mais adequada à proteção das crianças. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 216969 / AP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 26/06/2025.)(grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.068 DO STF. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO AGRAVANTE NOS CUIDADOS COM A PROLE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o disposto no Tema n. 1.068, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". 2. No caso, o agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pelo delito do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, o que evidencia a possibilidade da execução provisória da pena. 3. No mais, quanto à almejada prisão domiciliar, "além de não ter sido comprovada a imprescindibilidade do pai para os cuidados com os filhos, os crimes que envolvem violência ou grave ameaça contra terceiros como no caso mostram-se como impeditivos para a concessão da prisão domiciliar" (AgRg no RHC 176.590/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 978225 / AC, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 10/06/2025.)(grifei) Não bastasse, alterar a compreensão do Tribunal local a respeito da inexistência de imprescindibilidade da paciente para cuidados do filho menor demandaria reexame de matéria fática, o que é incabível na estreita via do habeas corpus. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO ANTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO FILHO MENOR DE 12 ANOS NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do paciente, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas (5,160kg de maconha) e, principalmente, na existência de condenação anterior, ainda sem trânsito em julgado, pela prática de crime da mesma natureza. 2. Cumpre destacar que a existência de condenação sem trânsito em julgado em desfavor do agravante deve sim ser sopesada no momento da fixação das medidas cautelares, não havendo falar em identidade de condições pessoais entre o agravante e o corréu, primário, agraciado na origem com a substituição da prisão por cautelares alternativas. 3. A imprescindibilidade dos cuidados paternos ao filho menor de 12 anos que justificaria a concessão de prisão domiciliar não restou reconhecida na origem. Rever tal consideração demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 952125 / PR, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 03/07/2025.)(grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR. APENADA GENITORA DE CRIANÇAS MENORES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PER SALTUM. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO DECIDID O PELO STF NO HC 143.641/SP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MÃE AOS CUIDADOS DOS FILHOS. REEXAME. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça entende que no âmbito da execução definitiva da pena, para fins de concessão de prisão domiciliar, se faz necessário que haja a efetiva demonstração da indispensabilidade do apenado aos cuidados do filho menor, o que não é a hipótese dos autos, pois, de acordo com o consignado pela Corte de origem, as crianças estão sendo assistidas pelos familiares, ressaltando que a apenada praticava os delitos em sua residência, circunstância que coloca em risco os menores. Precedentes. 2. Tendo sido consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de demonstração da indispensabilidade da paciente aos cuidados dos filhos menores, inviável desconstituir tal premissa por esta Corte em sede de habeas corpus diante da impossibilidade de revolvimento fático probatório. 3. Agravo Regimental no habeas corpus improvido. (AgRg no HC 704209 / SP, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 16/12/2021.)(grifei) Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA