HC 1039396 - ACORDAO

HC 1039396 - ACORDAO

O Tribunal de origem fundamentou que existia vaga em regime semiaberto na comarca e, portanto, não ocorreu constrangimento ilegal ao determinar o retorno do apenado ao estabelecimento prisional adequado; em face dessa decisão idônea, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

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Parties
Paciente/agravante: CLAUDINEI VEIGA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56

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Parties

CLAUDINEI VEIGA

Paciente/agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.56 e do RE 641.320/RS
  3. 3 existência de vaga em estabelecimento prisional compatível

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que existia vaga em regime semiaberto na comarca e, portanto, não ocorreu constrangimento ilegal ao determinar o retorno do apenado ao estabelecimento prisional adequado; em face dessa decisão idônea, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos