HC 1064567 - DECISAO

HC 1064567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator na origem e não houve exaurimento da instância ordinária (não interposto recurso interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do precedente citado e da disciplina procedimental invocada; por isso, a liminar foi indeferida e o mérito não foi apreciado.

Parties
Paciente: JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Estudo Externo, Intimação Pessoal, Expedição De Mandado De Prisão, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Estudo Externo Intimação Pessoal +3 more

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Parties

JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto de recolhimento por ausência de intimação pessoal
  2. 2 ilegalidade de condicionar análise de pedido de regime à prévia segregação
  3. 3 violação do princípio da isonomia entre corréus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator na origem e não houve exaurimento da instância ordinária (não interposto recurso interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do precedente citado e da disciplina procedimental invocada; por isso, a liminar foi indeferida e o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.