HC 1056433 - DECISAO

HC 1056433 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, principalmente, foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto: o paciente evadiu-se, o que motivou suspensão cautelar da execução penal e expedição de mandado de prisão, circunstância que tornou impraticável a prestação da ordem, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: UESLEI JEOVA SANTOS SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula Vinculante 56, Evasão Do Apenado, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Nulidade Por Ausência De Intimação +3 more

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Parties

UESLEI JEOVA SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de intimação do paciente
  2. 2 legalidade da concessão de regime semiaberto harmonizado por falta de vagas
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, principalmente, foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto: o paciente evadiu-se, o que motivou suspensão cautelar da execução penal e expedição de mandado de prisão, circunstância que tornou impraticável a prestação da ordem, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se