CC 220297 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a alteração de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
2. 2 Qual Juízo é competente para processar e julgar a execução penal (juízo da condenação ou juízo do domicílio)
3. 3 Possibilidade e limites da expedição de carta precatória para fiscalização da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, permanece a competência para processar e julgar a execução penal com o Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Porangatu/GO), não sendo a mera mudança de domicílio causa de deslocamento da competência, ficando facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fins de fiscalização e acompanhamento, observadas a prévia consulta e a verificação de condições materiais (vagas, monitoramento eletrônico) e demais parâmetros mencionados na decisão.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Porangatu/GO para processar e julgar a execução penal de Revalino Rodrigues da Silva Junior, inclusive todos os incidentes, com possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio...

Orders

• Competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Porangatu/GO para processar e julgar a execução penal de Revalino Rodrigues da Silva Junior, inclusive todos os incidentes.
• Possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução, mediante observância dos parâmetros explanados na decisão (prévia consulta, verificação de vagas/monitoramento etc.).