HC 1055642 - ACORDAO

HC 1055642 - ACORDAO

Demonstrada a insuficiência estrutural do estabelecimento prisional em Uberlândia/MG por documento do Diretor da Penitenciária que indica inexistência de espaço destinado às presas albergadas e incompatibilidade de alojamento conjunto, impõe-se a harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica nos termos do Tema Repetitivo n. 993 do STJ e da Súmula Vinculante n. 56 do STF; inexistindo fatos novos ou teses jurídicas aptas a infirmar tal conclusão, deve ser mantida a decisão agravada que concedeu a prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e a progressão ao regime semiaberto em prisão domiciliar com monitoração eletrônica
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Insuficiência Estrutural Do Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante N. 56, Tema Repetitivo N. 993 Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Insuficiência Estrutural Do Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante N. 56 Tema Repetitivo N. 993 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar cumulada com monitoração eletrônica por insuficiência estrutural para cumprimento do regime semiaberto
  2. 2 Observância dos parâmetros fixados pela Súmula Vinculante n. 56 do STF e pelo Tema Repetitivo n. 993 do STJ
  3. 3 Dever de adoção, antes de medida extrema, das providências determinadas no RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Demonstrada a insuficiência estrutural do estabelecimento prisional em Uberlândia/MG por documento do Diretor da Penitenciária que indica inexistência de espaço destinado às presas albergadas e incompatibilidade de alojamento conjunto, impõe-se a harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica nos termos do Tema Repetitivo n. 993 do STJ e da Súmula Vinculante n. 56 do STF; inexistindo fatos novos ou teses jurídicas aptas a infirmar tal conclusão, deve ser mantida a decisão agravada que concedeu a prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e a progressão ao regime semiaberto em prisão domiciliar com monitoração eletrônica

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a progressão ao regime semiaberto em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, conforme condições da decisão de primeiro grau