HC 1089453 - DECISAO

HC 1089453 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo; o acórdão de origem expressamente apontou existência de vaga em estabelecimento prisional adequado e adotou o entendimento vinculante do Tema 993/STJ e da Súmula Vinculante 56, segundo os quais o semiaberto harmonizado só cabe na ausência de vaga ou em situações excepcionais e a concessão imediata de prisão domiciliar depende da observância das providências do RE 641.320/RS; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRENA DA CONCEICAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Sobre Não Conhecimento Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Tema 993 (resp 1.710.674/mg), Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Resolução CNJ 474/2022
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar Vagas Em Estabelecimento Prisional Tema 993 (resp 1.710.674/mg) +3 more

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Parties

BRENA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Sobre Não Conhecimento Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado inviabiliza a concessão do regime semiaberto harmonizado
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto na hipótese, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo; o acórdão de origem expressamente apontou existência de vaga em estabelecimento prisional adequado e adotou o entendimento vinculante do Tema 993/STJ e da Súmula Vinculante 56, segundo os quais o semiaberto harmonizado só cabe na ausência de vaga ou em situações excepcionais e a concessão imediata de prisão domiciliar depende da observância das providências do RE 641.320/RS; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.