HC 893191 - DECISAO

HC 893191 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o regime 'semiaberto humanizado' estava vinculado a medidas temporárias de prevenção à COVID-19 que foram revogadas, existem unidades adequadas no Estado de São Paulo para cumprimento do regime semiaberto, e o pedido subsidiário de prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo a quo (impedindo exame nesta Corte por supressão de instância). Assim, mantida a decisão agravada e indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: WILSON JOSE DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Oficiado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto Humanizado, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regime Semiaberto Humanizado Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Progressão De Regime +2 more

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Parties

WILSON JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação da autorização de cumprimento da pena em regime semiaberto humanizado
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o regime 'semiaberto humanizado' estava vinculado a medidas temporárias de prevenção à COVID-19 que foram revogadas, existem unidades adequadas no Estado de São Paulo para cumprimento do regime semiaberto, e o pedido subsidiário de prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo a quo (impedindo exame nesta Corte por supressão de instância). Assim, mantida a decisão agravada e indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.