HC 913491 - DECISAO

HC 913491 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, adotando os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem e do parecer ministerial: o regime semiaberto humanizado é excepcional e destinado a suprir ausência de vagas; no caso concreto o paciente já estava em unidade compatível, tinha pouco tempo...

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Parties
Paciente: KLEBESON MANOEL TELES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal (Vara de Execução Penal de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Regime Semiaberto Humanizado, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Humanizado Trabalho Externo Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KLEBESON MANOEL TELES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Juízo da Vara de Execução Penal (Vara de Execução Penal de origem)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e requisitos para concessão do regime semiaberto harmonizado (humanizado)
  2. 2 autorização de trabalho externo para condenado em regime semiaberto
  3. 3 excepcionalidade do semiaberto humanizado e ausência de vaga

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, adotando os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem e do parecer ministerial: o regime semiaberto humanizado é excepcional e destinado a suprir ausência de vagas; no caso concreto o paciente já estava em unidade compatível, tinha pouco tempo no semiaberto e foi condenado por crimes graves com pena unificada elevada, de modo que a concessão precoce do benefício apresentaria risco à sociedade; não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justifique conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.