REsp 1538147 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da distinção sucessória prevista no art. 1.790 do CC e modulou os efeitos do julgado, aplicando-o apenas aos inventários sem trânsito em julgado e às partilhas extrajudiciais sem escritura pública; nos autos não ocorreu trânsito em julgado, de modo que a decisão agravada encontra respaldo no precedente vinculante do STF e os argumentos do agravante não demonstraram plausibilidade capaz de modificar o entendimento adotado.

Parties
Agravante: ORLANDO GAGLIARDI FILHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Regime Sucessório, Inconstitucionalidade, Modulação Dos Efeitos, Inventário Judicial, Partilha Extrajudicial, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Civil Regime Sucessório Inconstitucionalidade Modulação Dos Efeitos Inventário Judicial Partilha Extrajudicial Repercussão Geral

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Parties

ORLANDO GAGLIARDI FILHO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do Código Civil
  2. 2 modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade quanto à sua incidência em inventários sem trânsito em julgado e em partilhas extrajudiciais sem escritura pública
  3. 3 admissibilidade/seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da distinção sucessória prevista no art. 1.790 do CC e modulou os efeitos do julgado, aplicando-o apenas aos inventários sem trânsito em julgado e às partilhas extrajudiciais sem escritura pública; nos autos não ocorreu trânsito em julgado, de modo que a decisão agravada encontra respaldo no precedente vinculante do STF e os argumentos do agravante não demonstraram plausibilidade capaz de modificar o entendimento adotado.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.