AREsp 1977355 - DECISAO

AREsp 1977355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal (Deliberação ARSESP nº 106/09), situação que foge à competência do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LLOYD TOWER EMPRESARIAL; Agravada: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Tarifário, Múltiplas Economias, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Regime Tarifário Múltiplas Economias Restituição De Valores Pagos Indevidamente Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LLOYD TOWER EMPRESARIAL

Agravante

SABESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de lei federal que dependeria de norma infralegal (deliberação estadual)
  2. 2 Data de início da obrigação de restituição (publicação do Decreto federal nº 7.217/2010 vs. data da notificação extrajudicial)
  3. 3 Aplicação da Deliberação ARSESP nº 106/09 e sua vigência temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal (Deliberação ARSESP nº 106/09), situação que foge à competência do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.