AREsp 1852853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém verificou-se que o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes e que não houve omissão passível de suprimento; quanto à alegação relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não houve prequestionamento suficiente, impeditivo de conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). Ademais, as matérias controvertidas dependem de reexame do contexto fático-probatório e de legislação local (Deliberações estaduais/Decretos), o que torna inviável o provimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de discussão de direito local (Súmula 280/STF). Por esses motivos, negou-se provimento ao Recurso Especial e majoraram-se os honorários...

Parties
Agravante/recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP; Recorrido: CONDOMÍNIO (autor/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Regime Tarifário, Múltiplas Economias, Regulação Administrativa (arsesp), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Público Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regime Tarifário Múltiplas Economias Regulação Administrativa (arsesp) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO (autor/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à distribuição de economias (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e indeferimento de produção de prova
  3. 3 aplicação da Deliberação ARSESP nº 106/2009 ao regime de múltiplas economias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém verificou-se que o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes e que não houve omissão passível de suprimento; quanto à alegação relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não houve prequestionamento suficiente, impeditivo de conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). Ademais, as matérias controvertidas dependem de reexame do contexto fático-probatório e de legislação local (Deliberações estaduais/Decretos), o que torna inviável o provimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de discussão de direito local (Súmula 280/STF). Por esses motivos, negou-se provimento ao Recurso Especial e majoraram-se os honorários...

Court Disposition

Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial