REsp 1714432 - ACORDAO

REsp 1714432 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a análise da distintividade do sinal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, sendo a marca tida como fraca/evocativa e sem estilização suficiente, aplica-se a mitigação da exclusividade prevista pela jurisprudência (Súmula 83/STJ), de modo que a manutenção do apostilamento pelo INPI é justificada.

Parties
Agravante/autor: STARWOOD HOTELS & RESORTS WORDWIDE, INC.; Réu/recorrido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originada Em Ação Anulatória De Ato Administrativo) / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Registrabilidade De Marca, Distintividade / Estilização, Apostilamento De Registro, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmula 83/stj (marcas Fracas)
Propriedade Industrial Direito Marcário Processo Civil Registrabilidade De Marca Distintividade / Estilização Apostilamento De Registro Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) +1 more

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Parties

STARWOOD HOTELS & RESORTS WORDWIDE, INC.

Agravante/autor

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originada Em Ação Anulatória De Ato Administrativo) / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Reconhecimento da distintividade do elemento "W" estilizado e consequentemente a impossibilidade de apostilamento de não exclusividade
  3. 3 Aplicabilidade dos incisos II e VI do art. 124 da Lei n.º 9.279/1996 à hipótese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a análise da distintividade do sinal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, sendo a marca tida como fraca/evocativa e sem estilização suficiente, aplica-se a mitigação da exclusividade prevista pela jurisprudência (Súmula 83/STJ), de modo que a manutenção do apostilamento pelo INPI é justificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno