AREsp 2477975 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as alegações, constatou que as provas produzidas eram insuficientes para comprovar o nascimento em território nacional e que alterar o entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão no acórdão apontada pelo recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JACINTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Registro Civil Tardio De Nascimento, Nacionalidade, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Registro Civil Tardio De Nascimento Nacionalidade Ônus Da Prova Prova Testemunhal Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JACINTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 ônus da prova do autor conforme art. 373, I, do CPC
  3. 3 obrigatoriedade do registro de nascimento no território nacional (art. 50 da Lei n. 6.015/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as alegações, constatou que as provas produzidas eram insuficientes para comprovar o nascimento em território nacional e que alterar o entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão no acórdão apontada pelo recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se