RHC 173902 - DECISAO

RHC 173902 - DECISAO

A inclusão do nome do condenado no rol dos culpados após o trânsito em julgado é efeito secundário da condenação definitiva, que não altera a pena imposta nem exige previsão expressa na sentença; portanto, não configura ofensa à coisa julgada nem reforma para pior, não havendo ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Registro Criminal, Coisa Julgada, Efeitos Secundários Da Condenação, Presunção De Inocência, Proibição Da Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Registro Criminal Coisa Julgada Efeitos Secundários Da Condenação Presunção De Inocência Proibição Da Reformatio in Pejus

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Parties

CARLOS AUGUSTO ANDRADE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É lícita a inclusão do nome do condenado no rol de culpados após o trânsito em julgado quando tal medida não foi expressamente determinada na sentença?
  2. 2 Tal inclusão configura reforma para pior ou ofensa à coisa julgada?

Ratio Decidendi

A inclusão do nome do condenado no rol dos culpados após o trânsito em julgado é efeito secundário da condenação definitiva, que não altera a pena imposta nem exige previsão expressa na sentença; portanto, não configura ofensa à coisa julgada nem reforma para pior, não havendo ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.