REsp 1988548 - DECISAO

REsp 1988548 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; adicionalmente, não houve demonstração de fato concreto de violação ao direito ao nome ou de tratamento desrespeitoso decorrente da anotação da alcunha, a qual foi considerada anotação auxiliar de identificação e não supressão do nome civil.

Parties
Recorrente: NATHANAEL GOMES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Registro De Alcunha, Direito Ao Nome, Chamamento Nominal, Retificação De Assentamentos, Estigmatização, Identificação Criminal, Impugnação Específica De Fundamentos
Execução Penal Direitos Da Personalidade Direito Processual Penal Direito Constitucional Registro De Alcunha Direito Ao Nome Chamamento Nominal Retificação De Assentamentos +3 more

Case Brief

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Parties

NATHANAEL GOMES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inserção de alcunha ('pivete') no Relatório da Situação Processual Executória e em assentamentos viola o direito ao nome e ao chamamento nominal (art. 11 CC e art. 41, XI, LEP)
  2. 2 Se houve demonstração de fato concreto que justifique a exclusão da alcunha
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF quando o recurso não ataca todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; adicionalmente, não houve demonstração de fato concreto de violação ao direito ao nome ou de tratamento desrespeitoso decorrente da anotação da alcunha, a qual foi considerada anotação auxiliar de identificação e não supressão do nome civil.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se