AREsp 2526175 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RUGGIERI DE ALMEIDA CARAVAGE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO....
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- Parties
- Recorrente: RUGGIERI DE ALMEIDA CARAVAGE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Registro De Arma De Fogo, Cancelamento De Registro, Discricionariedade Administrativa, Fundamentação Do Ato Administrativo, Nulidade Administrativa, Revalidação De Cr/cac, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Registro De Arma De Fogo Cancelamento De Registro Discricionariedade Administrativa Fundamentação Do Ato Administrativo Nulidade Administrativa Revalidação De Cr/cac +1 more
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Parties
RUGGIERI DE ALMEIDA CARAVAGE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 nulidade por falta de fundamentação (art. 2º, Lei n. 9.784/1999)
- 2 análise judicial de ato administrativo discricionário
- 3 validação e cancelamento de registro de arma de fogo
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