AREsp 2526175 - DECISAO

AREsp 2526175 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RUGGIERI DE ALMEIDA CARAVAGE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO....

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Parties
Recorrente: RUGGIERI DE ALMEIDA CARAVAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Registro De Arma De Fogo, Cancelamento De Registro, Discricionariedade Administrativa, Fundamentação Do Ato Administrativo, Nulidade Administrativa, Revalidação De Cr/cac, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Registro De Arma De Fogo Cancelamento De Registro Discricionariedade Administrativa Fundamentação Do Ato Administrativo Nulidade Administrativa Revalidação De Cr/cac +1 more

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Parties

RUGGIERI DE ALMEIDA CARAVAGE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação (art. 2º, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 análise judicial de ato administrativo discricionário
  3. 3 validação e cancelamento de registro de arma de fogo