REsp 2134238 - DECISAO

REsp 2134238 - DECISAO

Não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou que houve registro provisório emitido pela internet e que o autor agiu de boa-fé, fundamentos não impugnados de forma específica pelo recorrente; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e parte da inadmissibilidade foi regulada pela sistemática de repetitivos e pelo art. 1.030 do CPC/2015.

Parties
Autor: Gilson Rezende; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Registro De Arma De Fogo, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003), Honorários Advocatícios, Boa Fé, Prazos Para Recadastramento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Registro De Arma De Fogo Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003) Honorários Advocatícios Boa Fé Prazos Para Recadastramento

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Parties

Gilson Rezende

Autor

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regularização do registro de arma de fogo após expiração do prazo legal
  2. 2 existência e validade de certificado de registro provisório emitido pela internet
  3. 3 possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou que houve registro provisório emitido pela internet e que o autor agiu de boa-fé, fundamentos não impugnados de forma específica pelo recorrente; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e parte da inadmissibilidade foi regulada pela sistemática de repetitivos e pelo art. 1.030 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se