EREsp 2023429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o registro seja imprescindível para a constituição da propriedade fiduciária perante terceiros e para o início da alienação extrajudicial (art. 26 da Lei nº 9.514/1997), a ausência de registro não retira a eficácia do contrato entre as partes, nem autoriza o devedor fiduciante a rescindir o contrato por meio diverso do previsto, devendo aplicar-se a Súmula nº 568/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: JHONATHAN NASCIMENTO CANDEU; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Registro De Contrato, Alienação Extrajudicial, Rescisão Contratual, Súmula 568/stj, Lei Nº 9.514/1997, Tema Nº 1.095/stj
Direito Civil Registro De Imóveis Alienação Fiduciária Direito Do Consumidor Registro De Contrato Alienação Extrajudicial Rescisão Contratual Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JHONATHAN NASCIMENTO CANDEU

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Efeito entre as partes da ausência de registro do contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade do registro para início da alienação extrajudicial nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Se a ausência de registro autoriza a rescisão por meio diverso do contratualmente previsto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o registro seja imprescindível para a constituição da propriedade fiduciária perante terceiros e para o início da alienação extrajudicial (art. 26 da Lei nº 9.514/1997), a ausência de registro não retira a eficácia do contrato entre as partes, nem autoriza o devedor fiduciante a rescindir o contrato por meio diverso do previsto, devendo aplicar-se a Súmula nº 568/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do recurso especial da agravada e julgou improcedentes os pedidos iniciais